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AUXÍLIO-DOENÇA PARA PREVIDENCIÁRIO - 19/07/2019


O auxílio-doença é um benefício previdenciário, concedido ao segurado do INSS, considerado temporariamente incapaz, para exercer suas atividades laborais ou habituais, de forma total ou parcial, comprovados por perícia médica e se cumpridos os requisitos previstos em lei.
Requisitos:
✅Possuir qualidade de segurado;
✅Carência de 12 contribuições mensais, com exceção dos casos de isenção previstos na Instrução Normativa N° 77/2015 – Anexo XLV;
✅comprovação em perícia médica da doença/acidente que o incapacite temporariamente para o seu trabalho Importante destacar, que não é cabível o auxílio doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral da Previdência Social – RGPS, já portador da doença ou lesão invocada como causa para concessão do benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
Autor: Sérgio Moura Advogados
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