Advocacia, ética e respeito.
Terça-feira
06 de Dezembro de 2022 - 

Controle de Processos

Usuário
Senha
Insira seu usuário e senha para acesso ao software jurídico

Notícias

Newsletter

Nome:
Email:

Cotação Monetária

Moeda Compra Venda
DOLAR 5,25 5,25
EURO 5,52 5,52
LIBRA ES ... 6,41 6,41

Previsão do tempo

Hoje - Taubaté, SP

Máx
24ºC
Min
20ºC
Chuva

Quarta-feira - Taubaté, SP

Máx
25ºC
Min
20ºC
Chuva

Quinta-feira - Taubaté, SP

Máx
27ºC
Min
18ºC
Parcialmente Nublado

Gratificação por dedicação exclusiva na Procuradoria-Geral do ES é válida, decide STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de gratificação instituída para compensar a opção pelo Regime de Dedicação Exclusiva (RDE) dos procuradores do Estado do Espírito Santo. Por unanimidade, na sessão virtual encerrada em 13/9, o Plenário julgou improcedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6784 pelo procurador-geral da República, Augusto Aras.Os dispositivos da Lei Complementar (LC) estadual 88/1996, acrescentados pela LC estadual 897/2018, preveem o pagamento da gratificação de 30% do subsídio aos procuradores optantes pelo regime. Nesse caso, a jornada de trabalho é de 40 horas semanais, e os procuradores não podem exercer atividade advocatícia, administrativa ou judicial nem de assessoria e consultoria fora das atribuições institucionais, exceto o magistério.Direitos de servidoresO colegiado acompanhou o voto do relator, ministro Edson Fachin, no sentido de que a gratificação foi instituída para remunerar o aumento da carga horária dos procuradores e tem caráter temporário.O ministro lembrou que a Corte já tratou do tema na ADI 4941, quando assentou que o servidor público que exerce funções extraordinárias ou trabalha em condições diferenciadas pode receber parcela remuneratória além do subsídio. Em seu voto nesse julgamento, Fachin considerou impossível afastar, em relação aos agentes públicos remunerados por subsídio, os direitos inerentes aos trabalhadores de modo geral e que são expressamente aplicáveis aos demais servidores, como 13º salário, adicional noturno e horas extras, além de parcelas de natureza indenizatória.Leia mais:12/4/2021 - PGR questiona normas que criaram regime exclusivo na Procuradoria-Geral do ESProcesso relacionado: ADI 6784
26/09/2022 (00:00)
Visitas no site:  3049106
© 2022 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Pressione as teclas CTRL + D para adicionar aos favoritos.