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DIREITO AO CONSUMIDOR - 13/09/2019



A loja não pode exigir um valor mínimo para o consumidor pagar a compra com cartão!

Segundo o Idec e o Procon, se a loja aceita cartão como de pagamento, deve aceitá-lo para qualquer valor nas compras à vista. A compra com o cartão de crédito, se não for parcelada, é considerada pagamento à vista.
Se o estabelecimento condicionar a compra a um valor mínimo, ele esta induzindo o consumidor a comprar mais, o que pode ser considerado venda casada.

Cobrar mais de quem paga com cartão de crédito fere o inciso V do artigo 39 do CDC (Código de Defesa do Consumidor), que classifica como prática abusiva exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.
Autor: Sérgio Moura
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