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Inventário extrajudiciário - 15/08/2019



O inventário extrajudicial serve para registrar e efetivar a partilha dos bens do falecido por meio de escritura pública, ou seja, a transmissão dos direitos e obrigações do falecido aos seus herdeiros. Este é o procedimento pelo qual se apura o ativo e o passivo da herança, possibilitando o pagamento dos débitos do falecido e a partilha do crédito aos sucessores.
Com a morte de uma pessoa dá-se a obrigatoriedade da abertura de sua sucessão, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a partir deste prazo será acrescido multa sobre o imposto de ITCMD.
A partilha, em caso de inventário extrajudicial, é efetivada pela escritura pública lavrada no cartório, de livre escolha dos sucessores, não sendo necessária a homologação judicial.
O inventário pode ser processado extrajudicialmente nos casos em que não há testamento, interessados incapazes ou discordância dos herdeiros no plano de partilha.
Os benefícios são:
- O procedimento é muito mais rápido em comparação ao Inventário judicialmente.
- A escritura pública de inventário é um título hábil para registros civil e imobiliário, possibilitando a transferência de bens e direitos.
- Possibilita que os próprios herdeiros juntamente com seu advogado elaborem o plano de partilha.
Portanto, o inventário extrajudicial é a via mais rápida para a divisão da herança do falecido, devendo-se procurar o poder judiciário apenas em casos de litígio, interesse de incapaz ou existência de testamento.
É importante destacar que a assistência do advogado é obrigatória no momento da lavratura da escritura pública.
Autor: Sérgio Moura
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