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Servidor Público


REDUÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DOS SERVIDORES READAPTADOS - 03/04/2017

REDUÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DOS SERVIDORES READAPTADOS
 
Nossos pedidos de afastamento da imposição, arbitrária da Administração, de redução do adicional de insalubridade, em caso de readaptação, efetivados na Vara das Fazendas Públicas, da Comarca de Taubaté, estão obtendo sentença de procedência.
O Juiz titular desta unidade jurisdicional, receptivo ao nosso pleiteio, entendeu nossas alegações e vem determinando que o servidor tenha restabelecido o adicional de insalubridade, no patamar de 40%, devendo a requerida pagar as diferenças desde o momento em que fez cessar os pagamentos, com correção monetária, a partir de cada mês, e juros de mora, nos termos da Lei 11.960/09.
As motivações do decisum são sólidas e deverão prevalecer no âmbito da segunda instância, como se pode ver no exemplo abaixo transcrito (processo 1003299-14.2015.8.26.0625):
 
Bem!
 
Ao tratar de readaptação, dispõe o art. 42 da Lei Estadual nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Civis de São Paulo), que:
 
Art. 42 - A readaptação não acarretará diminuição nem aumento de vencimento ou remuneração e será feita mediante transferência.
 
A lei Complementar 432/85, a qual dispõe sobre sua concessão, diz:
 
Art. 4º - O funcionário ou servidor fará jus ao adicional de insalubridade enquanto estiver afastado do serviço sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens do cargo ou função-atividade, em virtude de: I- férias; II- casamento, III- falecimento do cônjuge, filhos, pais e irmãos; IV - falecimento dos avós, netos, sogros, padrasto ou madrasta; V- serviços obrigatórios por lei; VI licença quando acidentado no exercício de suas atribuições ou atacado de doença profissional; VII- licença à funcionária ou servidora gestante e a funcionária ou servidora adotante; VIII - licença compulsória de que tratam o artigo 206 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, e o inciso VIII do artigo 16 da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974. IX - licença-prêmio; X- licença para tratamento de saúde; XI- faltas abonadas nos termos do § 1º, do artigo 10 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, ou nos termos do § 1º, do artigo 20 da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974. XII -  missão ou estudo dentro do Estado, em outros pontos do território nacional ou no estrangeiro, ate 30( trinta) dias; XIII- participação em congressos e outros certames, certames culturais, técnicos ou científicos, até 30 (trinta) dias, XIV - participação em provas de competições esportivas, até 30 (trinta) dias, XV - doação de sangue, na forma prevista na legislação; XVI- comparecimento ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual- IASPE para fins de consulta ou tratamento em sua própria pessoa.
 
Extrai-se, com isso, que o adicional de insalubridade é inerente ao cargo de Agente de Segurança Penitenciário, em face dos riscos correspondentes, e notoriamente sabidos, de forma que integra a remuneração regular desses servidores, tanto que o art. 42 da Lei Estadual 10.261/1968, quando pela garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos.
Aliás, mostra-se oportuno anotar o que dizem o artigos41 e 42, de referida lei.
 
Capítulo X
Artigo 41-Readaptação é a investidura em cargo mais compatível com a capacidade do funcionário e dependerá sempre de inspeção médica.
Artigo 42 - A readaptação não acarretará diminuição nem aumento de vencimento ou remuneração e será feita mediante transferência.
 
E após o autor ter sido readaptado em janeiro de 2013, ele permaneceu recebendo o benefício, o qual foi suspenso como afirmado, todavia, não é demais afirmar que o Decreto 52.968/72, de 07 de julho de 1972 tem em seus artigos 1º e 2º o que abaixo consta:
 
Artigo 1º- A readaptação verificar-se-á sempre que ocorra modificação do estado físico ou mental do funcionário que venha a alterar sua capacidade para o trabalho.
Artigo 2º - Nos casos em que a modificação a que se refere o artigo anterior resultar em contra-indicação para o desempenho de todas as tarefas do cargo, a readaptação será feita mediante transferência para cargo de classe diferente mas de igual padrão de vencimentos ou de igual remuneração.
 
Incontroverso o fato de que o autor, readaptado, continua a trabalhar em local que tem insalubridade à luz dos fatos, circunstâncias e da lei,mais precisamente, no “Centro de Progressão Penitenciária Dr. Edgard M. Noronha - Tremembé”.
 
O espírito da lei de se exigir nova perícia no local e modificar percentual para menor patamar, o que defendido pela requerida, não pode prevalecer.
 
No sentido que ora decido, anoto:
 
Apelação Cível Ação ordinária Agente de Segurança Penitenciária Redução do adicional de insalubridade ao grau mínimo (10%) após readaptação do servidor Pedido de restabelecimento do percentual anterior (40%), com a declaração de nulidade do ato administrativo que determinou a redução Sentença de improcedência Recurso do autor Provimento de rigor.O pagamento do adicional de insalubridade deve ser mantido no mesmo percentual, mesmo em que tratando de servidor readaptadoInteligência do art. 42 da Lei Estadual nº 10.261/68 ( Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de São Paulo). (Ap. 1000960-86.2016.8.26.0483, da Comarca de Presidente Venceslau, 6ª. Câmara de Direito Público do TJSP, Re. Sidney Romano dos Reis, j. em 1º de agosto de 2016).
 
Enfim, se o servidor se mostra enfermo, física ou mentalmente, e após exames médicos adequados, é tido como capaz, com recomendação apenas de ser readaptado, não pode sofrer diminuição em seus vencimentos, especialmente quando a adicional de insalubridade é inerente à sua atividade, não podendo, assim, sofrer redução de seus vencimentos.
 
Na espécie, é de se interpretar os dispositivos legais de forma sistemática e, em especial,
sem contrariar a Maior Lei Paulista, a sua Constituição Federal.
 
Os didáticos fundamentos da decisão remarcam a condição de inerência da atividade sob condições insalubres, aos cargos dos Agentes Penitenciários (ASP e AEVP), e que a agressividade do ambiente laboral, representado pelas unidades prisionais, deve prevalecer, nestes casos, para que não seja possível a redução do patamar, em grau máximo, do adicional de insalubridade. 
 
O servidor não deve ficar inerte, diante da redução de seu adicional de insalubridade, quando submetido ao arremedo de procedimento de readaptação, imposto pelo DPME e implementado, somente sob o aspecto formal, e nunca na prática, pela SAP.
 
Taubaté, sábado, aos 03 de abril de 2017.
 
Sérgio Moura
Advogado
Autor: Sérgio Moura, Advogado.
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