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Servidor Público


Servidores Públicos da Área de Segurança - 07/05/2019

Policiais e Agentes Penitenciários, Servidores Públicos da área de segurança, tem direito à aposentadoria com integralidade e paridade.
Mesmo sem cumprir regras de transição (EC 41/2003 e EC 47/2005), servidores nomeados antes de 19 de dezembro de 2003, conservam o direito à aposentadoria voluntária com integralidade e paridade.
Autor: Sérgio Moura
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